Regulamento do Clube Audax Bento

Disposições Gerais

Este regulamento rege os eventos de ciclismo de longa distância promovidos pelo Clube Audax Bento, de Bento Gonçalves (RS). Ao se inscrever, o participante declara que leu, entendeu e aceita todas as regras abaixo.

Artigo 1Solicitação de Participação e Registro

1.1. O pedido de participação e o registro são individuais, pessoais e intransferíveis, e devem ser feitos na forma e no prazo definidos pela Organização para cada evento.

1.2. A inscrição só é confirmada após o pagamento e a assinatura do termo de responsabilidade (Artigo 3).

1.3. O participante é responsável pela veracidade dos dados informados. Dados falsos podem levar à exclusão, sem reembolso.

1.4. A inscrição de cada prova informa se ela é autossuficiente. Nesse caso, valem as regras do Artigo 14.

Artigo 2Idade Mínima e Menores de Idade

2.1. A idade mínima para participar é de 18 (dezoito) anos completos na data do evento, exceto no caso previsto no item 2.2.

2.2. Como exceção, participantes de 16 ou 17 anos completos na data do evento só poderão participar com autorização por escrito dos pais ou responsáveis legais, assinada, com cópia do documento, e mediante análise da organização.

Artigo 3Termo de Responsabilidade

3.1. Todo participante deve assinar o termo de responsabilidade antes da largada, declarando que:

• leu e aceita este regulamento;
• está em boas condições de saúde e preparo físico para a distância escolhida;
• conhece os riscos de pedalar em vias abertas ao trânsito, de dia e de noite;
• é responsável por seus atos e por seus equipamentos.

3.2. Sem o termo assinado não há largada.

Gerar o termo de responsabilidade

Artigo 4Descontos de Inscrição (PCD e acima de 65 anos)

4.1. Participantes PCD devem apresentar a carteirinha de PCD por e-mail e um exame de saúde feito por médico competente, comprovando aptidão para prova de longa distância com esforço físico de bicicleta, sem risco à saúde.

4.2. Participantes com mais de 65 anos devem apresentar o mesmo exame de saúde.

4.3. O exame deve ter sido realizado no máximo seis meses antes da data da prova.

4.4. Os documentos devem ser enviados à organização até 10 dias antes da data do evento. Após análise, o participante terá 50% de desconto no valor da inscrição.

4.5. Os descontos não são cumulativos. O participante que se enquadrar nas duas situações recebe um único desconto de 50%.

4.6. Os documentos de saúde serão tratados conforme o Artigo 23 (Proteção de Dados).

Artigo 5Condições de Admissão e Participação

5.1. A Organização reserva o DIREITO DE ADMISSÃO.

5.2. O direito de admissão poderá ser exercido nos seguintes casos:

• documentação ou termo de responsabilidade incompleto ou não entregue;
• bicicleta ou equipamento obrigatório em desacordo com este regulamento na verificação de largada;
• sinais evidentes de que o participante não tem condições de saúde para iniciar a prova;
• histórico de conduta descrita no Artigo 19;
• descumprimento deste regulamento ou das orientações da organização.

5.3. Quando o direito de admissão for exercido por motivo ligado à conduta ou à documentação do participante, não haverá reembolso.

Artigo 6Cancelamento e Política de Reembolso

6.1 Cancelamento pelo participante

6.1.1. A inscrição é pessoal, individual e intransferível.

6.1.2. Em caso de desistência do participante, não haverá reembolso do valor pago.

6.1.3. Pedidos de cancelamento feitos com até 15 (quinze) dias de antecedência da data do evento dão direito a um crédito de 50% (cinquenta por cento) do valor da inscrição. O crédito só pode ser usado em outro evento do Clube Audax Bento na mesma temporada, conforme disponibilidade de vagas.

6.1.4. O pedido de cancelamento deve ser feito por escrito, pelo e-mail oficial da organização, informando nome completo, evento e número de inscrição. Vale a data e hora de recebimento do e-mail.

6.1.5. Se não houver vaga em outro evento da temporada, o crédito é convertido para a primeira prova da temporada seguinte, e não é devolvido em dinheiro.

6.1.6. Pedidos feitos com menos de 15 (quinze) dias de antecedência não dão direito a reembolso, crédito ou transferência da inscrição.

6.2 Cancelamento ou adiamento do evento

6.2.1. Se o evento for cancelado por caso fortuito, força maior ou qualquer circunstância fora do controle do organizador, atribuível ou não a ele, os participantes não poderão pedir indenização, compensação ou ressarcimento por despesas indiretas, como hospedagem, transporte, alimentação ou outras despesas pessoais ligadas ao evento.

6.2.2. O organizador poderá, a seu critério, oferecer remarcação do evento, transferência da inscrição ou crédito para edição futura, quando as circunstâncias permitirem.

6.2.3. Em caso de condições climáticas severas (tempestade, chuva forte com risco, frio extremo, neblina intensa ou alerta da Defesa Civil), a organização poderá adiar, alterar o percurso, neutralizar trechos ou cancelar o evento. A decisão será comunicada pelos canais oficiais com a maior antecedência possível, e até o momento da largada se necessário.

Artigo 7Bicicletas Permitidas e Iluminação

7.1. Nas provas de 200, 300, 400, 600 e 1000 km são permitidas bicicletas, tandems, triciclos, mountain bikes e bicicletas especiais, desde que movidos exclusivamente por propulsão humana.

7.2. Bicicletas elétricas ou com qualquer tipo de assistência motorizada são proibidas.

7.3. Guidões de triatleta, assim como todas as extensões, são proibidos.

7.4. As bicicletas devem ter todos os acessórios exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

7.5. A bicicleta deve ter farol dianteiro e luz traseira fixos, suficientemente potentes e sempre em perfeito funcionamento, fixados de forma firme e permanente.

7.6. As luzes devem permanecer acesas do pôr do sol ao nascer do sol e em situações de baixa visibilidade, tanto pedalando sozinho quanto em pelotão.

7.7. O participante parado por falta de luz, insuficiente ou nula, não poderá continuar até reparar a falha, exceto se tiver uma luz de segurança que permita chegar ao próximo controle. A penalidade está prevista no Artigo 20.

Nota: o LED branco dianteiro é considerado luz de segurança e não substitui o farol.

Artigo 8Equipamento Obrigatório

8.1. O capacete é obrigatório durante todo o percurso.

8.2. O colete refletivo é obrigatório do pôr do sol ao nascer do sol.

8.3. A organização poderá exigir outros itens de segurança, que serão informados antes do evento.

8.4. O equipamento será conferido na largada e poderá ser conferido nos controles e ao longo do percurso. A penalidade por ausência está prevista no Artigo 20.

Artigo 9Itinerário e Controles

9.1. Sujeito à autorização para uso das estradas planejadas, a rota é a que foi estabelecida e entregue aos participantes.

9.2. O percurso tem controles fixos e controles secretos, além dos pontos de SAÍDA e RETORNO.

9.3. Os controles fixos são informados no roteiro. Os controles secretos não são divulgados antes do evento e podem estar em qualquer ponto do percurso.

9.4. O participante deve passar por todos os controles, fixos e secretos. A passagem é registrada por meio do passaporte digital (itens 9.5 a 9.9).

9.5. Em cada Ponto de Controle (PC), o participante deve atualizar o passaporte digital, postando uma foto no passaporte, conforme as instruções da organização.

9.6. A foto deve ser tirada no próprio PC, ser legível e permitir identificar o local.

9.7. PC sem foto postada no passaporte digital é considerado não cumprido e pode levar à desclassificação.

9.8. A foto deve ser tirada e postada com a bicicleta parada. O uso do celular em circulação continua proibido (Artigo 16.2).

9.9. Se faltar sinal de internet ou bateria, o participante deve tirar a foto no PC e postá-la assim que possível. Vale o horário em que a foto foi tirada.

9.10. O participante deve seguir o itinerário oficial. Atalhos ou desvios do percurso resultam em desclassificação.

Artigo 10Cartão de Rota

10.1. Cada participante receberá o cartão de rota (cartão de estrada) ou o passaporte digital, conforme definido pela organização para o evento.

10.2. O cartão de rota ou o passaporte digital é pessoal e deve ser carimbado, assinado ou atualizado em cada controle (no passaporte digital, com a foto prevista no Artigo 9), na forma definida pela organização.

10.3. O participante deve preencher o cartão com nome e número de inscrição e mantê-lo em local protegido durante todo o percurso. No passaporte digital, deve mantê-lo atualizado em cada PC.

10.4. Em caso de perda ou dano do cartão, ou de falha no passaporte digital, o participante deve avisar a organização assim que possível e, se for o caso, comprovar a passagem pelos controles por outros meios aceitos pela organização.

10.5. O cartão de rota deve ser entregue à organização na chegada. Sem a entrega do cartão, o resultado não será homologado. No passaporte digital não há entrega, e a homologação depende de todos os PCs registrados.

Artigo 11Operação de Controle

11.1. Em cada controle, o participante deve parar, registrar a passagem e só então seguir viagem.

11.2. O registro só vale se feito dentro do horário de funcionamento do controle (Artigo 12).

11.3. Nos controles com estrutura de apoio, a organização poderá oferecer água, alimentos ou outros itens, conforme informado antes do evento. Isso não substitui a autossuficiência prevista no Artigo 13.

11.4. O tempo de parada nos controles é livre, desde que o participante respeite o horário de fechamento do controle seguinte e o tempo máximo da prova.

11.5. Os voluntários dos controles têm autoridade para conferir equipamentos e cartão. Suas orientações devem ser seguidas.

Artigo 12Abertura e Fechamento dos Controles

12.1. Os horários de abertura e fechamento de cada Ponto de Controle (PC) serão informados pela organização antes do evento, conforme o percurso e o tempo previsto para cada distância.

12.2. O participante deve respeitar os horários estabelecidos para cada controle, fazendo a passagem e os procedimentos de registro dentro do período de funcionamento.

12.3. Os horários dos controles serão calculados conforme as regras aplicáveis à modalidade e à distância do evento.

12.4. A organização não garante atendimento, registro ou suporte nos Pontos de Controle após o horário de fechamento.

Artigo 13Veículos de Assistência

13.1. O Audax Bento é um evento de longa distância baseado nos princípios de autonomia, autossuficiência e responsabilidade individual do ciclista.

13.2. A organização não disponibiliza veículo de apoio individual para acompanhar os participantes ao longo do percurso.

13.3. A assistência aos participantes será feita nos locais e condições definidos antes pela organização, respeitando a estrutura de cada Ponto de Controle.

13.4. Quando permitido pela organização, o participante poderá contar com apoio pessoal nos locais autorizados, desde que isso não comprometa a segurança, o trânsito ou o andamento do evento.

13.5. É proibido que veículos de assistência acompanhem continuamente o ciclista durante o percurso, colocando em risco os participantes ou interferindo no trânsito.

13.6. Cada participante é responsável por planejar sua alimentação, hidratação, equipamentos, manutenção da bicicleta e demais necessidades para fazer o percurso.

Artigo 14Provas Autossuficientes

14.1. Algumas provas do Audax Bento são autossuficientes. Quando a prova for autossuficiente, isso será informado na inscrição, e as regras deste artigo valem apenas para ela. Nessas provas, não há apoio individual, suporte mecânico nem resgate individual ao participante durante o percurso.

14.2. O participante deve levar ou providenciar por conta própria tudo o que precisar para concluir o percurso, incluindo:

• alimentação e hidratação suficientes entre os pontos de reabastecimento;
• ferramentas, bomba, câmaras de ar e kit de reparo para pequenos problemas mecânicos;
• luzes e pilhas ou baterias reserva;
• roupas adequadas às condições do tempo, inclusive para chuva e frio;
• medicamentos de uso pessoal;
• dinheiro ou cartão para compras ao longo do percurso;
• celular carregado, com bateria extra se necessário.

14.3. O reabastecimento é feito no comércio local ao longo do percurso e nos Pontos de Controle, nas mesmas condições de qualquer pessoa. A organização não garante que haja comércio aberto nem produtos disponíveis.

14.4. A estrutura oferecida em Pontos de Controle, quando houver, é um apoio da organização e não retira a responsabilidade do participante (Artigos 11.3 e 13).

14.5. A ajuda entre participantes da mesma prova, como emprestar ferramentas ou peças, é permitida. O apoio de pessoas de fora só é permitido nos locais autorizados pela organização (Artigo 13.4).

14.6. A organização não faz transporte de participantes ou de bicicletas. Em caso de abandono, vale o Artigo 15.

14.7. Em caso de emergência médica ou acidente grave, o participante ou quem o acompanhar deve acionar imediatamente os serviços de emergência (SAMU 192) e depois avisar a organização.

Artigo 15Abandono e Fora de Tempo

15.1. O participante que decidir abandonar o percurso, por qualquer motivo, deve avisar a organização assim que possível, informando nome, número de inscrição e localização.

15.2. O participante que abandonar o evento deve providenciar seu próprio retorno, incluindo o transporte da bicicleta, salvo emergência que exija intervenção da organização ou dos serviços competentes.

15.3. O participante que ultrapassar o horário limite de um Ponto de Controle ou o tempo máximo da prova está sujeito às regras de homologação do Artigo 21.

15.4. Em caso de desistência, problema mecânico, cansaço ou qualquer outra situação que impeça continuar, o participante deve priorizar sua segurança e avisar a organização.

15.5. A organização poderá orientar o participante a interromper a prova se identificar situação de risco à sua segurança ou à de terceiros.

Artigo 16Responsabilidade, Seguro e Conduta

16.1. Os participantes devem, em todos os casos, respeitar e cumprir as obrigações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O Audax Bento não bloqueia vias nem tem trânsito exclusivo.

16.2. O uso de telefone celular em circulação é proibido (penalidade no Artigo 20). Não se considera uso o aparelho guardado ou o uso como GPS fixado na bicicleta nem a postagem da foto no passaporte digital com a bicicleta parada (Artigo 9). Em situação de emergência, o participante deve parar em local seguro antes de usar o telefone.

16.3. Bens e equipamentos pessoais são de responsabilidade exclusiva do participante.

16.4. A organização não contrata seguro individual para os participantes. Cada participante é responsável por suas condições de saúde, por acidentes e por danos causados a si ou a terceiros, e deve avaliar a contratação de seguro pessoal de acidentes se desejar cobertura.

16.5. O participante é o único responsável por avaliar se está apto fisicamente a concluir a distância escolhida.

Artigo 17Conduta em Grupo e Sinalização

17.1. Em grupo, os ciclistas devem pedalar em fila única ou, no máximo, em duas filas nas vias onde isso for seguro e permitido pelo CTB, sempre mantendo distância segura.

17.2. É obrigatório sinalizar com antecedência paradas, mudanças de direção e obstáculos na pista.

17.3. É proibido pedalar em zigue-zague, fechar outros ciclistas ou provocar situações de risco.

17.4. Ciclistas que sofrerem acidente ou virem outro participante em dificuldade devem prestar ajuda e avisar a organização. O tempo gasto prestando socorro será descontado do tempo do participante, conforme análise da organização.

17.5. Não é permitido ser puxado, empurrado ou rebocado por veículos motorizados.

Artigo 18Meio Ambiente

18.1. É proibido jogar lixo no percurso. Embalagens, câmaras de ar e outros resíduos devem ser levados até um ponto de descarte adequado.

18.2. O participante que for flagrado jogando lixo no percurso pode ser penalizado com 1 h, conforme o Artigo 20, e pode ser desclassificado em caso de reincidência.

Artigo 19Penalidades por Desrespeito à Organização

19.1. Qualquer participante, acompanhante, apoio, membro de equipe ou terceiro vinculado ao evento que praticar atos de ofensa, agressão verbal, ameaça, intimidação, difamação, assédio ou qualquer outra forma de desrespeito contra integrantes da organização, voluntários, colaboradores, patrocinadores ou prestadores de serviço ficará sujeito às penalidades deste artigo.

19.2. A constatação de qualquer dessas condutas resulta na exclusão imediata do evento e de todas as atividades, provas e eventos promovidos pelo Clube Audax Bento, sem direito a reembolso dos valores pagos ou compensação de qualquer natureza.

19.3. A organização tem autonomia para apurar os fatos, analisar evidências e aplicar as penalidades cabíveis, para preservar a segurança, a integridade e o respeito entre todos os envolvidos.

Artigo 20Penalidades e Reclamações

20.1. As infrações abaixo geram desconto de tempo no resultado:

20.2. As penalidades são somadas ao tempo final do participante (Artigo 21.4). Cada infração constatada gera uma penalidade, e infrações diferentes são cumulativas.

20.3. A reincidência na mesma infração durante a prova dobra a penalidade a partir da segunda ocorrência. Infrações graves ou repetidas, que coloquem em risco a segurança do participante ou de terceiros, podem levar à desclassificação.

20.4. As infrações podem ser constatadas por voluntários da organização, por registros de foto e vídeo ou por denúncia comprovada de terceiros.

20.5. O participante será informado da penalidade no controle ou na chegada, e poderá apresentar sua versão.

20.6. Reclamações devem ser feitas por escrito, pelo e-mail oficial da organização, até 48 horas após a divulgação do resultado, com nome, número de inscrição e descrição do fato. Reclamações fora do prazo não serão analisadas.

20.7. A decisão da organização sobre as reclamações é definitiva.

Artigo 21Homologação e Resultados

21.1. Será homologado o participante que concluir o percurso completo, passar por todos os controles dentro dos horários e entregar o cartão de rota na chegada (ou ter todos os PCs registrados no passaporte digital).

21.2. Os tempos máximos para conclusão são:

21.3. O participante que terminar fora do tempo máximo, que não passar por algum controle ou que for desclassificado não será homologado.

21.4. As penalidades de tempo do Artigo 20 são somadas ao tempo final do participante para fins de homologação.

21.5. O resultado será divulgado pelos canais oficiais em até 7 dias após o evento.

Artigo 22Publicidade e Direito de Imagem

22.1. Ao se inscrever, o participante autoriza, de forma gratuita, o uso de seu nome, voz e imagem (fotos e vídeos) captados durante o evento, para divulgação do Clube Audax Bento, do evento e de seus patrocinadores, em mídias impressas, digitais e redes sociais.

22.2. A autorização vale por prazo indeterminado, sem direito a pagamento ou compensação.

22.3. É vedado o uso das imagens de forma que ofenda a honra ou a dignidade do participante.

22.4. O participante que não concordar com o uso de sua imagem deve avisar a organização por escrito antes do evento.

22.5. Os patrocinadores e apoiadores do evento poderão ter sua publicidade exibida na largada, nos controles, na chegada e nos materiais do evento.

Artigo 23Proteção de Dados (LGPD)

23.1. O Clube Audax Bento coleta e trata os dados pessoais dos participantes (como nome, CPF, contato, contato de emergência e imagem) para inscrição, segurança, resultados e divulgação do evento, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

23.2. Os documentos de saúde (exames e carteirinha de PCD) são usados apenas para conceder o desconto do Artigo 4 e são tratados com sigilo.

23.3. Os dados não serão vendidos. Poderão ser compartilhados apenas com prestadores de serviço do evento, seguradoras, quando houver, e autoridades, quando exigido por lei.

23.4. O participante pode solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados pelo e-mail oficial da organização, observados os prazos legais.

Artigo 24Disposições Finais

24.1. Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela organização do evento, cuja decisão é definitiva.

24.2. A organização pode alterar horários, percurso e regras específicas de cada evento, comunicando os participantes pelos canais oficiais.

24.3. A inscrição implica a aceitação integral deste regulamento.

24.4. Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação e vale para os eventos do Clube Audax Bento a partir dela.